Termos de Serviço

Última atualização: 19 de dezembro de 2024

Estes Termos de Serviço ("Termos") estabelecem as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços de computação em nuvem oferecidos pela Bycoded Tecnologia Ltda. ("ByCloud", "nós", "nosso" ou "nossa"), inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.945/0001-41., com sede em São Paulo/SP. Ao criar uma conta, acessar o console ou utilizar qualquer serviço da ByCloud, você ("Cliente", "você" ou "usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

Serviços: todos os produtos, funcionalidades, APIs, console e recursos de infraestrutura disponibilizados pela ByCloud.
Conta: cadastro do Cliente na plataforma ByCloud que permite acesso aos Serviços.
Console: painel de controle web para gerenciamento dos Serviços.
Conteúdo do Cliente: dados, arquivos, aplicações e informações armazenadas ou processadas pelo Cliente através dos Serviços.
Créditos: valores promocionais concedidos pela ByCloud para uso nos Serviços.

2. Elegibilidade e Cadastro

2.1 Para utilizar os Serviços, você deve:

Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro
Manter suas credenciais de acesso em sigilo

2.2 Você é responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta e deve notificar imediatamente a ByCloud sobre qualquer uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

3. Uso dos Serviços

3.1 Uso Permitido: Os Serviços devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e a documentação técnica disponibilizada.

3.2 Uso Proibido: É expressamente vedado:

Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
Distribuir malware, vírus ou código malicioso
Realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou tentativas de invasão
Enviar spam ou comunicações não solicitadas em massa
Armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório ou que viole propriedade intelectual
Minerar criptomoedas sem autorização prévia
Revender os Serviços sem acordo específico
Tentar acessar sistemas ou dados de outros clientes
Burlar limites, cotas ou controles de segurança da plataforma

3.3 A ByCloud reserva-se o direito de investigar suspeitas de uso indevido e suspender ou encerrar Contas que violem estes Termos, sem aviso prévio quando necessário para proteger a plataforma ou outros clientes.

4. Preços e Pagamento

4.1 Modelo Pré-pago: Os Serviços operam no modelo pré-pago. Você deve adicionar créditos à sua Conta antes de utilizar os recursos. O consumo é calculado por segundo de uso e descontado automaticamente do saldo disponível.

4.2 Formas de Pagamento: Você pode adicionar créditos à sua Conta via cartão de crédito ou PIX. É possível configurar recarga automática para manter saldo mínimo na Conta.

4.3 Saldo Insuficiente: Quando o saldo da Conta for insuficiente:

Você receberá alertas quando o saldo estiver baixo
Os Serviços poderão ser suspensos quando o saldo for zerado
Recursos suspensos por falta de saldo poderão ser eliminados após 30 dias

4.4 Impostos: Os preços não incluem impostos, taxas ou contribuições que possam incidir sobre os Serviços. Você é responsável pelo pagamento de quaisquer tributos aplicáveis, exceto aqueles incidentes sobre a renda da ByCloud.

4.5 Créditos Promocionais: Créditos concedidos são pessoais, intransferíveis, possuem prazo de validade e não podem ser convertidos em dinheiro. A ByCloud pode modificar ou encerrar programas de crédito a qualquer momento.

5. Níveis de Serviço (SLA)

5.1 A ByCloud se compromete com os níveis de disponibilidade descritos na documentação de SLA de cada produto. Em caso de descumprimento do SLA por motivos atribuíveis à ByCloud, o Cliente terá direito a créditos de serviço conforme a política de SLA vigente.

5.2 Exclusões do SLA: Não são cobertos pelo SLA:

Manutenções programadas comunicadas com antecedência
Indisponibilidades causadas por fatores externos à ByCloud
Problemas decorrentes de uso inadequado ou em desconformidade com a documentação
Ataques de terceiros, desastres naturais ou força maior
Contas inadimplentes ou suspensas

6. Suporte Técnico

6.1 A ByCloud oferece diferentes níveis de suporte conforme o plano contratado. Os canais, horários e tempos de resposta estão descritos na documentação de suporte.

6.2. O suporte cobre questões relacionadas ao funcionamento dos Serviços da ByCloud não inclui desenvolvimento, debugging de aplicações do Cliente ou consultoria em arquitetura, exceto quando contratado separadamente.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Propriedade da ByCloud: Todos os direitos sobre os Serviços, software, documentação, marcas, logos e materiais relacionados pertencem exclusivamente à ByCloud ou seus licenciadores. Nenhum direito de propriedade intelectual é transferido ao Cliente.

7.2. Conteúdo do Cliente: Você mantém todos os direitos sobre seu Conteúdo. Ao utilizar os Serviços, você concede à ByCloud uma licença limitada para hospedar, processar e transmitir seu Conteúdo exclusivamente para prestação dos Serviços.

7.3. Feedback: Sugestões, ideias ou comentários fornecidos por você podem ser utilizados pela ByCloud para melhorar os Serviços sem qualquer obrigação de compensação.

8. Confidencialidade

Cada parte concorda em proteger as informações confidenciais da outra com o mesmo grau de cuidado que utiliza para proteger suas próprias informações confidenciais, não inferior a um padrão razoável. Informações confidenciais só podem ser divulgadas a funcionários, contratados ou subprocessadores que necessitem do acesso e estejam vinculados a obrigações de confidencialidade.

9. Proteção de Dados

9.1 O tratamento de dados pessoais pela ByCloud é regido pela nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

9.2 Quando a ByCloud atuar como operadora de dados pessoais em nome do Cliente, aplicam-se as condições do Acordo de Processamento de Dados (DPA), disponível mediante solicitação.

9.3 O Cliente é responsável por garantir a licitude do tratamento de dados pessoais de terceiros que venha a realizar utilizando os Serviços.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de Garantias: OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM". A BYCLOUD NÃO OFERECE GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS QUANTO À ADEQUAÇÃO A FINALIDADES ESPECÍFICAS, COMERCIALIZAÇÃO OU NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, EXCETO QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTES TERMOS.

10.2 Limitação de Danos: EM NENHUMA HIPÓTESE A BYCLOUD SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS.

10.3 Limite Máximo: A RESPONSABILIDADE TOTAL DA BYCLOUD POR QUAISQUER REIVINDICAÇÕES DECORRENTES DESTES TERMOS ESTÁ LIMITADA AO VALOR PAGO PELO CLIENTE NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À REIVINDICAÇÃO.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a ByCloud, seus diretores, funcionários e parceiros de quaisquer reivindicações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso dos Serviços em violação a estes Termos; (b) seu Conteúdo; (c) violação de leis ou direitos de terceiros.

12. Suspensão e Encerramento

12.1 Suspensão pela ByCloud: Podemos suspender o acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, em caso de:

Violação destes Termos ou uso proibido
Inadimplência
Risco à segurança da plataforma ou outros clientes
Determinação legal ou regulatória

12.2 Encerramento pelo Cliente: Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento através do console. O encerramento não isenta do pagamento de valores devidos.

12.3 Efeitos do Encerramento: Após o encerramento:

O acesso aos Serviços será imediatamente interrompido
O Conteúdo do Cliente será retido por 30 dias para recuperação, após o que será permanentemente eliminado
Créditos não utilizados serão cancelados
Obrigações de pagamento permanecem devidas

13. Alterações nos Termos e Serviços

13.1 Alterações nos Termos: Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência através do console ou e-mail. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13.2 Alterações nos Serviços: A ByCloud pode modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades dos Serviços. Descontinuações significativas serão comunicadas com antecedência razoável.

14. Disposições Gerais

14.1 Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Cessão: Você não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio da ByCloud. A ByCloud pode ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

14.4 Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e documentação aplicável, constituem o acordo integral entre as partes.

14.5 Renúncia: A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.

14.6 Independência das Cláusulas: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.